Controle e Pagamento das Comissões

Última Atualização:
May 17, 2021

    O processo de comissionamento refere-se ao cálculo do valor da comissão de vendas a partir da definição de uma porcentagem, que incidirá sobre o valor total do que foi vendido. Dessa forma, a remuneração do vendedor é composta por um valor variável que depende da quantidade e do valor das vendas.

    De maneira geral, a opção pela remuneração fixa, sem o comissionamento, pode levar o vendedor ao comodismo, que não perde nada se os resultados não forem atingidos. A comissão é um meio muito usado como incentivo para a área comercial atingir as metas propostas de vendas.

    Por ocasião da admissão do empregado, o empregador é obrigado a efetuar em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dentre outras, as anotações relacionadas à remuneração, devendo especificar as parcelas que, eventualmente, irão integrá-la, tais como: a importância fixa estipulada, as percentagens relativas aos negócios realizados etc., conforme constar no contrato de trabalho.

    A cláusula do contrato de trabalho do empregado vendedor, relativa ao salário, deverá ser elaborada da forma mais clara possível, destacando-se, quando for o caso:

          a) se o percentual estabelecido como comissão irá incidir sobre o valor total do pedido ou outro valor, como, por exemplo, comissões de 10% sobre o valor da venda menos o ICMS;

          b) especificação de percentuais se variáveis conforme o negócio realizado;

          c) esclarecimentos sobre a partir de que momento a comissão é devida nas hipóteses de vendas à vista, em parcelas etc.;

          d) hipóteses em que ocorrerão estorno ou cancelamento das comissões.

    Esses dados poderão ser lançados em um formulário elaborado pelo próprio empregador e que poderá ser denominado "controle de comissões".


Quando o pagamento das comissões é devido ao trabalhador?

 

    O pagamento da comissão de vendas é exigível uma vez realizada a transação a que se refere. Isso significa que, a partir do momento que a transação é realizada e aceita pela empresa vendedora, o vendedor respectivo já adquire o direito ao recebimento da comissão correspondente. É o que prevê o caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

 

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

 

    Já a Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades do empregados vendedores, viajantes e pracistas, em seu artigo 3º, dispõe que a transação será considerada aceita se o empregador não recusar a proposta, por escrito, dentro de dez dias, contados da data da proposta, em se tratando de vendas realizadas no mesmo Estado: 

 

Art 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.

    Portanto, a falta de recusa da proposta, por parte do empregador, dá base ao direito do trabalhador de receber a comissão respectiva, ainda que o negócio seja depois cancelado ou a prestação não seja paga pelo comprador.


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