Cozinheiros e Chefes, já sabem quais são os seus direitos?

Última Atualização:
July 8, 2021

Acompanhe abaixo quais são os principais direitos de cozinheiros e chefes, pois é fundamental que você os conheça:


Banco de Horas 


As horas extras que foram acumuladas durante a jornada de trabalho podem ser compensadas em mais de um ano. Mas depois desse tempo o trabalhador recebe essas horas com um acréscimo de 50%. Hoje em dia, é possível ter uma abertura maior de negociação, mas, nesse caso, o prazo de compensação cai pela metade. 


Contrato Temporário


Antes das mudanças das leis trabalhistas, o prazo de contratos temporários era de 180 dias, com 90 de prorrogação. Agora, a lei trabalhista para restaurantes possibilita apenas 120 dias, mas o contrato pode ser prorrogado por 180 dias, o dobro de antes. 


Contribuição Sindical 


A lei trabalhista para restaurantes e todos os outros tipos de comércio mudou, e a contribuição sindical agora é obrigatória. No entanto, antes ela era descontada da folha de pagamento uma vez ao ano, agora é cobrada somente para quem autorizar.


Férias 


A reforma permite que os funcionários de bares, lanchonetes ou restaurantes reformulem o período de férias, podendo ser dividido em 3 parcelas, mas nenhum dos períodos pode ser inferior a 5 dias e um deles precisa ser superior a 14 dias.


Jornada Parcial


A jornada parcial na lei trabalhista para restaurantes funcionava da seguinte forma: era permitido até 25 horas por semana e sem o pagamento da hora extra. Hoje em dia, o limite é de 30 horas ou de 26 horas semanais, com abono de até 6 horas extras.


Terceirizados 


Quem é terceirizado passa a receber os mesmos benefícios de um funcionário da empresa. Portanto, se houver demissão, o ex-funcionário não pode ser contratado como um terceirizado durante um tempo de 18 meses.


Lei da Gorjeta para os restaurantes e funcionários 


Com modificações em 2017, a nova Lei da Gorjeta 3.419/2017 passou a definir que a gorjeta é um pagamento espontâneo do cliente para o funcionário. Dessa maneira, fica a critério do restaurante, bar ou lanchonete sugerir ao cliente uma taxa de serviço de 10%, podendo variar para cima ou para baixo. Por exemplo, em São Paulo já se tornou comum a cobrança na faixa de 13% como taxa de serviço. O artigo 457, caput, da CLT dispõe: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.” Portanto, esse artigo menciona que a gorjeta pertence ao trabalhador.    


Perguntas rápidas:


Só posso entrar com uma Ação Trabalhista contra o meu empregador depois que sair da empresa? 

  • Uma ação trabalhista pode ser proposta durante ou após o término do contrato de trabalho.


Como posso sair da empresa sem pedir demissão e não perder os meus direitos? 

  • O empregador, em regra, não é obrigado a demitir o empregado. Entretanto, se o empregador não cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o empregador poderá ajuizar uma ação denominada Rescisão Indireta em que o Juiz obriga ao empregador a demitir o empregado com todos os seus direitos. Ex: falta de depósitos do FGTS.


Até quando eu posso entrar com uma ação contra o meu empregador?

  • Até dois anos após o término do contrato de trabalho, incluindo o tempo do aviso-prévio mesmo que não o tenha cumprido.



Se eu for dispensado por justa causa perco todos os meus direitos? 

  • Não, só perde a liberação e a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Todos os demais direitos permanecem válidos, como horas extras, adicional noturno, gorjetas, dobras e outros valores não incluídos no contracheque.


Trabalhei sem carteira assinada, perdi meus direitos? 

  • De modo algum! Mesmo que tenha sido um trabalhador Informal, ainda tem todos os direitos de um trabalhador com carteira assinada, só precisa comprovar que trabalhou naquela empresa.



A profissão de cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor? 

  • O Ministério do Trabalho classifica como insalubres ambientes de trabalho  com temperatura acima de 27ºC, em cozinhas profissionais, pois pode colocar a saúde do trabalhador em risco.



Como está a situação das gorjetas para garçons e cozinheiros (que também têm direito a gorjeta)? 

📍 Em 12/03/2017 o governo Temer criou a lei da gorjeta que obrigava os garçons e cozinheiros a darem 33% das suas gorjetas para os patrões.

📍 Em 11/11/2017 a Reforma Trabalhista extinguiu essa lei.

📍 Em 14/11/2017 o governo Temer criou a MP nº tr808 que restabeleceu a lei das gorjetas.

📍 Como o Congresso não votou, essa lei terminou em 24/04/2018.

⏰ Em 12/09/2019, o governo Bolsonaro enviou novamente essa lei que obriga os garçons e cozinheiros a darem 33% das suas gorjetas para os patrões por intermédio da MP 905.


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