Demissão na pandemia? Saiba quais são os seus direitos!

Última Atualização:
July 8, 2021

    Demissão já não costuma ser uma coisa agradável, se for durante uma pandemia então... é pior ainda! Felizmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura direitos importantes aos trabalhadores, continua válida mesmo em época de pandemia! Ou seja, a pandemia não pode ser usada como justificativa para desprezar os direitos dos trabalhadores — principalmente na hora da demissão. Para a dispensa de funcionários ser correta, é necessária a quitação de todas as Verbas Rescisórias a que o trabalhador tenha direito.


Veja abaixo quais são os seus direitos se houver a demissão sem justa causa: 


Aviso prévio

    A chefia deve informar sobre sua demissão com pelo menos 30 dias de antecedência ou realizar o pagamento da remuneração desses 30 dias, sem a necessidade do funcionário trabalhar na empresa. 

    Ah! E não esqueça que, para poder procurar um novo emprego, você tem o direito de escolher entre duas opções: reduzir duas horas diárias de sua jornada ou faltar sete dias corridos, não podendo ter redução do salário em qualquer um dos casos. 


13° salário proporcional

    Os trabalhadores demitidos têm direito ao 13º salário proporcional, que é uma gratificação que corresponde aos meses trabalhados na época da demissão, contando a partir do dia 1 de janeiro até o aviso prévio.


Salário proporcional

    Há, também, o direito de receber o valor salarial proporcional aos dias trabalhados até a demissão. Ou seja, os trabalhadores devem receber o valor do seu salário mensal dividido pelos dias do mês e multiplicado pelos dias trabalhados.


Férias vencidas e proporcionais

    Se trabalhadores demitidos já tinham direito a tirar um mês de férias, a chefia deve pagar o salário desse mês na demissão e mais um terço do valor do salário. Já nas férias proporcionais, deve-se pagar a partir do dia em que você tinha direito às próximas férias.


Multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

    Na demissão, o trabalhador recebe uma multa paga pelo empregador no valor de 40% do saldo do seu FGTS, baseada no valor que a empresa já havia depositado. 

    A única exceção é que se a empresa encerrar as atividades em razão de força maior, como uma pandemia, a indenização de 40% sobre o FGTS poderá ser reduzida para apenas 20%.


Saque FGTS e Seguro Desemprego

    A demissão por justa causa permite que os trabalhadores demitidos possam, ainda, sacar o FGTS integral e também receber seguro-desemprego.

 


    Apesar da CLT assegurar os trabalhadores com esses e outros meios, a pandemia acarretou algumas mudanças que foram autorizadas pelo governo a fim de evitar demissões, como reduzir a jornada de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, juntamente com o salário.

    Confira em nosso site os conteúdos sobre esses e mais assuntos para ficar atualizado sobre seus direitos!

    Agora, considerando que os direitos trabalhistas acima estejam sendo violados, acompanhe abaixo um pequeno guia de 4 passos para entrar com uma ação trabalhista, visando receber todas as verbas rescisórias a que você tem direito!

 

1 – JUNTE PROVAS E DOCUMENTOS

    Na ação trabalhista será preciso apresentar algumas provas para comprovar o que está sendo alegado. Então, quanto mais documentos e outros tipos de prova puder apresentar, maior a chance de sucesso. Por isso, é sempre bom aproveitar enquanto ainda está na empresa para planejar e correr atrás dessas provas.


2 - CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA

    Na sequência é sempre recomendado conversar com uma advogada ou um advogado especializado em Direito do Trabalho, pois ele ou ela poderá lhe orientar sobre seus direitos e apresentar sinceramente os riscos. Advogados têm o papel de lhe auxiliar a tomar uma decisão tranquila e correta, por isso a preferência é buscar um profissional especialista, que possa analisar o caso com a transparência e competência necessárias.


3 - CONVERSE COM A EMPRESA

    Agora que uma advogada ou um advogado especialista já lhe explicou sobre seus direitos, recomendamos conversar com sua empresa antes de entrar com uma ação.

    Como nossa legislação é complexa, muitas empresas acabam cometendo erros sem ao menos saber disso. Por isso, se sua empresa estiver de boa-fé, será esperado que a chefia queira regularizar a situação assim que você explicar quais são seus direitos. Assim, nem será necessário entrar com a ação.

    Se for possível, uma solução amigável sempre é a melhor opção. 


4 - ENTRAR COM A AÇÃO

    Se você souber quais são seus direitos e a empresa ainda estiver agindo de má-fé, não respeitando seus direitos mesmo após a conversa amigável, então chegou a hora de entrar com a ação.

    Não se preocupe! Esse processo não é tão complicado quanto parece. Basta entrar em contato com o advogado ou a advogada especialista, que ele ou ela assumirá o passo a passo do processo.

    Se o escritório de sua opção realizar atendimento físico, você precisará comparecer pessoalmente no local para algumas reuniões e entregar fisicamente os documentos solicitados. Para acompanhar o andamento do processo, geralmente é necessário entrar em contato por telefone ou agendar uma reunião.

    Se o escritório escolhido possuir atendimento online, você poderá passar os detalhes do seu caso por telefone, whatsapp, e-mail ou até videoconferência, sem precisar se deslocar ou comparecer pessoalmente. Os documentos também podem ser enviados por fotos ou digitalizados. Já o acompanhamento é automático e online, de forma que o cliente recebe todas as atualizações por SMS, e-mail e whatsapp, podendo sempre tirar dúvidas com a equipe especializada.


    Nós estaremos à disposição no momento em que precisar! A Aguirra conta com um time de advogados especializados em todas as áreas do Direito. Estamos presentes por todo o Brasil com um time eficaz, competente e que está pronto para te ajudar a ser protagonista dos seus direitos! 


    Caso queira esclarecer dúvidas, conversar sobre um problema jurídico ou saber o que fazer em relação a eles, entre em contato conosco!


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