Menores sob guarda tem direito à pensão por morte?

Última Atualização:
August 9, 2021

Tem dúvidas se menores sob guarda tem direito à pensão por morte? Saiba tudo neste artigo!


Ricardo de Oliveira Silva

Especialista em Direito Previdenciário


Quando um segurado do INSS, aposentado ou não, vem a falecer, seus dependentes podem sim ter o direito de receber o benefício de Pensão por Morte. Assim, menores sob guarda estão inclusos nisso.

 Para fins previdenciários, temos três tipos de dependentes: os de primeira classe, os de segunda classe, e os de terceira classe.


Dependentes de primeira classe

Quando falamos de dependentes de primeira classe,  estão presentes nesse grupo o cônjuge; a companheira; o companheiro.


Ainda, faz parte dessa classe, o filho menor de 21 anos que não tenha possibilidade de exercer os atos da vida civil (menores sob guarda).

Além disso, também estão inclusos o filho que não possa exercer atividade que garanta sua estabilidade em razão de falta de capacidade física, motora ou cognitiva (filho inválido); e o filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 

Perceba que os filhos estão na primeira classe de dependentes, e, em linhas gerais, podemos dizer que a Reforma da Previdência considera como filhos tanto os biológicos, como os enteados e os menores tutelados.


Dependentes de segunda e terceira classe

Na segunda classe se encontram os pais do segurado e na terceira classe temos o irmão menor de 21 anos que não tenha possibilidade de exercer os atos da vida civil (menores sob guarda).

Além disso, são incluídos também o irmão que não possa exercer atividade que garanta sua estabilidade em razão de falta de capacidade física, motora ou cognitiva (irmão inválido); e o irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.


Para que recebam a Pensão por Morte, os dependentes de primeira classe contam com a dependência econômica presumida.

Ou seja, eles não precisam apresentar provas de que dependiam economicamente do segurado falecido.

 Já os dependentes de segunda e terceira classe precisam apresentar provas que comprovem a dependência econômica

Como menores sob guarda podem receber a pensão por morte?


A princípio, a Reforma da Previdência deixou de considerar as crianças colocadas sob a guarda de alguém como filhos, logo, o entendimento era de que o menor sob guarda não teria mais direito ao recebimento de Pensão por Morte.


Porém, em junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4878, decidiu que os direitos fundamentais da criança e do adolescente devem sempre ser protegidos, inclusive para fins previdenciários. 

Assim, o STF entendeu que os menores sob guarda podem sim receber Pensão por Morte!

A possibilidade do menor sob guarda receber Pensão por Morte é um assunto muito importante. Acompanhe sempre as informações sobre o tema.

Sabemos que essa questão pode ser muitas vezes delicada e envolve um processo cansativo, pois além de ter que lidar com diversas burocracias, ainda há o peso do luto.

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