Motoboy tem direitos?

Última Atualização:
May 28, 2021

    A maioria dos motoboys, além de não conhecerem seus direitos, não se atentam às condições de trabalho antes de aceitar as propostas de uma determinada empresa. Muitas empresas e pessoas dependem dos serviços de motoboy, e essa classe hoje é crescente e cada vez mais solicitada, principalmente com a pandemia da COVID-19.


    É importante que o motoboy conheça muito bem as regras de trânsito, para que possa exercer suas funções em segurança, assim como deve conhecer seus direitos trabalhistas, a fim de nunca permitir eventuais violações.


   A Lei nº 12.009/2009, estabelece as regras gerais para o exercício da profissão de motoboy, que são elas:

  • O trabalhador ter 21 anos de idade;
  • Possuir carteira de habilitação para pilotar motocicleta por pelo menos 2 anos;
  • Ter sido aprovado em curso especializado, conforme regulamentos do Contran;
  • Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos nos termos firmados pelo Contran.

 

    Além dos requisitos acima, o veículo utilizado para transporte de pequenas cargas (sendo proibido o transporte de combustível, produtos inflamáveis ou tóxicos) deve cumprir com os seguintes termos:

  • Registro do veículo na categoria de aluguel;
  • Instalação de protetor de motor;
  • Realização da inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

 

DIREITOS TRABALHISTAS

Assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):

    O Motoboy que trabalha para uma empresa, por pelo menos 3 vezes na semana, cumprindo horário fixo, recebendo ordens e mediante o pagamento de salário (pago por dia, semana ou mês), é considerado empregado e tem direito de ter a CTPS assinada, receber 13º salário, gozar de férias remuneradas regularmente e ter recolhimentos de INSS e FGTS. 


    É importante esclarecer que o fato do motoboy trabalhar para mais de uma empresa não atrapalha o reconhecimento de vínculo de emprego, desde que sejam atividades exercidas em horários distintos.


Vínculo como autônomo:

    Permite a exclusividade sem que haja vínculo entre empresa e funcionário.

 

Horas gastas no transporte:

    O deslocamento não será mais considerado como parte da jornada de trabalho, independentemente do tempo de duração.

 

Adicional periculosidade:

    A atividade exercida com motocicleta é considerada perigosa, sendo assim, o motoboy tem direito a receber mensalmente o Adicional de Periculosidade, o qual representa 30% sobre o salário base auferido do trabalhador.

    Esse tipo de adicional está previsto e garantido pela Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014. Ele foi sancionado após a publicação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata justamente das condições de trabalho dos motofretistas (NR 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa).

 

Horas extras e Intervalo Intrajornada:

    O motoboy cuja jornada de trabalho é controlada pela empresa deverá cumprir uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, o que exceder isso deverá ser pago como hora extra, ou seja, com acréscimo de, pelo menos, 50% da hora normal. Além disso, o motoboy que trabalha mais de 6 horas diárias tem direito a intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, 1 hora, e o que trabalha até 6 horas diárias tem direito a intervalo de, no mínimo, 15 minutos.


Férias:

    Férias podem ser divididas em até 3 períodos. O maior período deve ser de pelo menos 14 dias, os outros não podem ser inferiores a 5 dias. Abono pecuniário e férias de 30 dias permanecem.

 

Aluguel, manutenção e taxa de depreciação da motocicleta:

    O empregador é responsável por arcar com todos os ônus do seu empreendimento, assim, caso o motoboy exerça suas atividades utilizando veículo próprio, a empresa deverá efetuar o pagamento do aluguel correspondente ao modelo do veículo utilizado e arcar com os custos de depreciação e manutenção do veículo.


Acordo amigável na saída do funcionário:

    Na rescisão por acordo, o motoboy terá direito apenas à metade do aviso prévio e da multa do FGTS, e 80% do saldo do fundo de garantia, sem acesso ao seguro-desemprego.  

Homologação da demissão:

    A homologação por essas instituições deixa de ser obrigatória.

    Esses são alguns dos direitos dos motoboys, caso queira saber mais, contate um especialista!


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