Negligência no Atendimento Médico Público

Última Atualização:
May 3, 2021

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO


   A obrigação dos médicos está na aplicação de seus conhecimentos com cuidado e eficiência na tentativa de cura ou minimização dos males, tanto que o art. 57 do Código de Ética Médica dispõe que “é vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente”. Ou seja, ele ou ela precisa prestar os devidos cuidados aos seus pacientes, utilizando todos os recursos adequados existentes na medicina.

   Assim, os médicos devem tomar um minucioso cuidado de forma a evitar erros, isso compreende o dever de prestar informações ao paciente, de fazer uma análise adequada, verificando, por exemplo, se o paciente é portador de outras doenças, como diabetes, o qual pode interferir nos resultados médicos, além de indicar quais cuidados o paciente deve tomar após o procedimento, entre outros.

   O dano é uma circunstância essencial da responsabilidade civil, pois não haveria indenização, nem ressarcimento, se ele não existisse. Com relação ao dano médico, ele poderá ser material, moral e/ou físico. 


Dano Físico ou Estético: O dano físico/estético é o que tem maior relevância, visto que a atividade médica se exerce no corpo humano. O dano físico ou estético caracteriza-se por qualquer modificação negativa duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, a qual lhe causa humilhação e desgosto.


Dano Material: O dano material é, em sua maioria, consequência dos danos físicos sofridos pelo paciente lesado: abrange despesas médico-hospitalares, medicamentos, contratação de enfermeiros entre outros. Ocorrendo a morte do paciente e privando os beneficiários da renda obtida pelo falecido, surge nesse caso, também, dano indenizável.


Dano Moral: O dano moral constitui em lesões sofridas pelos sujeitos em tudo aquilo que não seja relacionado ao valor econômico.


A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


    O Direito brasileiro segue as diretrizes de responsabilidade civil da Administração, que seria a teoria do risco administrativo. Assim, existindo o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, mas não havendo nenhuma das causas de exclusão da responsabilidade, o Estado deverá ser responsabilizado.

    A responsabilidade civil do médico é analisada de maneira subjetiva, assim, para que exista a responsabilidade do médico, deverá estar presentes os seguintes pressupostos:


  • A conduta (omissiva ou comissiva);
  • O dano;
  • O nexo de causalidade ligando o dano à conduta;
  • A culpa (a qual pode ser exteriorizada através da negligência, imprudência e imperícia). 


    Entretanto, se o médico atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS), passa a ser acobertado pela responsabilidade objetiva, pois o atendimento pelo serviço público, patrocinado pelo Estado, define a responsabilidade objetiva para a entidade e a responsabilidade extracontratual para o profissional. Nesse caso, o Estado será condenado a ressarcir o lesado, tendo, também, o direito à ação regressiva contra o ato do seu preposto, no caso, o médico, se ele tiver agido com culpa. 


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