O condomínio pode me impedir de ter um pet?

Última Atualização:
October 15, 2021

Você pretende morar em condomínio e quer saber mais a respeito da possibilidade de ter um pet? Leia o artigo até o final e descubra quais são os seus direitos

Juliana Rozendo
Especialista em Direito Civil/Administrativo


Existem inúmeras situações delicadas que envolvem a relação entre moradores e condomínio, e uma delas é sempre alvo de grande debate: o condomínio pode impedir que um morador  tenha um pet?


Essa situação desperta nas pessoas inúmeras dúvidas, dentre elas, principalmente, a incerteza de quem tem a última palavra: o condomínio pode proibir a criação de pets de qualquer espécie em unidades autônomas, ou é o direito de propriedade do tutor do pet?


Posso ter um pet de estimação morando em condomínio?


A resposta para essa pergunta deve considerar tanto os direitos e deveres nas relações condominiais, como a necessidade do respeito à função social da propriedade (caso você queira aprofundar a leitura: arts. 1.332, 1.333 e 1.344 do Código Civil; e art. 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente).


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou um caso em que um condomínio proibiu uma moradora de criar sua gata em seu apartamento, pois a Convenção do Condomínio continha essa regra proibitiva.

O ministro Villas Bôas Cueva mostrou que a Convenção do Condomínio regula, por exemplo, as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e outros aspectos, para manter uma convivência harmônica.


 Entretanto, o Poder Judiciário pode verificar se as limitações previstas na convenção são legais e se respeitam o princípio da função social da propriedade.


Além disso, o Ministro citou também a Lei do Condomínio — artigo 19 da Lei 4.591/1964 — que afirma que o condômino tem o direito de usar e fruir de sua unidade autônoma, conforme os seus interesses (desde que alinhados às normas de boa vizinhança) e poderá usar as partes comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores.


Partindo desse contexto, o Ministro expôs que para determinar se a Convenção do Condomínio extrapolou os limites da propriedade privada ou não, é importante observar três hipóteses: 


1) Quando a Convenção não trata do assunto, entende-se que o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que o animal não cause prejuízo ao sossego, à higiene, à saúde e à segurança dos demais moradores do Condomínio. Lembre-se de que o fato da Convenção ser omissa, não significa ter autorização irrestrita.

2) Quando a Convenção não apresenta, em primeiro momento, nenhuma ilegalidade, deve-se analisar cada situação em si, pois ela pode conter, por exemplo, a proibição de animais que comprometem a segurança, a tranquilidade ou a higiene.

 Enfim, animais que causam incômodo aos moradores. É a situação que deve ser verificada caso a caso. Afinal, nem todo animal causa prejuízos como, por exemplo, à segurança dos demais moradores. 

3) Quando a convenção efetivamente proíbe a permanência no Condomínio de animais de qualquer espécie é a situação considerada extrema, pois certos animais não trazem risco à segurança e à tranquilidade das demais pessoas que frequentam o condomínio.


Ao observar essas hipóteses, o Ministro concluiu que a justificativa usada para não criar animais de estimação, mesmo sendo em parte exclusiva, é a preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Porém, a Convenção Condominial deve afastar restrições sem fundamento legítimo, para assegurar o direito de propriedade do condômino tutor de pet.


Dessa forma, as pessoas que residem em condomínios não podem ser impedidas de manter e criar pets em suas residências, desde que os animais não causem qualquer prejuízo à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.

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