O que é a Lei de Superendividamento?

Última Atualização:
September 30, 2021

Está tendo problemas para pagar suas contas e quer saber mais sobre a Lei de Superendividamento? Leia o post na íntegra

Cristiane Martins Santos Ordonez
Especialista em Direito Civil e Direito da Família


Seja para ter uma vida mais confortável, suprir algum impulso, desejo ou outros fatores extremos, ou apenas para satisfazer às necessidades básicas, como comprar comida e pagar contas de serviços essenciais, grande parte da população se endividou e, agora, precisa pagar suas dívidas para a “roda seguir girando”.

Segundo o Mapa da Inadimplência no Brasil, divulgado pela Serasa, cerca de 62,56 milhões de brasileiros estavam endividados no mês de maio deste ano. E desses, cerca de 30 milhões não estão conseguindo pagar as suas dívidas, tornando-se superendividados.


Nesse contexto — e após quase 10 anos de tramitação — no dia 1° de julho foi promulgada a Lei nº 14.181/21, já conhecida como a “Lei do Superendividamento”, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) para tratar de crédito ao consumidor, aperfeiçoando a prevenção e a remediação do superendividamento.


O que é Superendividamento?


Para a nova lei, o superendividamento é a clara impossibilidade do consumidor (pessoa natural e de boa-fé) pagar suas dívidas de consumo — dívidas já vencidas ou as que estão prestes a vencer — em totalidade e sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.



O foco principal da nova lei são os consumidores de boa-fé que ficaram impossibilitados de honrar com o pagamento de seus compromissos financeiros por motivos de desemprego, doença etc.



Entre as alterações estabelecidas pela nova lei, destacam-se as seguintes:


• Tornam-se direitos básicos do consumidor a educação financeira e a prevenção e tratamento de situações de superendividamento.


• Garantia de práticas de crédito responsável e preservação do mínimo existencial quando houver negociação das dívidas.


• Não são válidas: as cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário; as que estabeleçam prazos de carência em caso de atraso das prestações mensais; ou que impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação dos juros ou do acordo feito com os credores.


• Na venda a prazo, o fornecedor é obrigado a informar o consumidor sobre o custo efetivo total, a taxa mensal de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida, além de informar o valor total do pagamento com e sem o financiamento.


• Proibição de propagandas de empréstimos que indiquem que não haverá consulta aos órgãos de proteção ao crédito ou avaliação da situação financeira do consumidor, assim como o assédio ou a pressão na compra/contratação, principalmente quando se tratar de consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em qualquer estado de vulnerabilidade.



Como se recuperar da situação?


O grande destaque da lei é o direito de “recuperação judicial” por meio de conciliação. A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá iniciar um processo de negociação das dívidas, visando uma audiência conciliatória, guiada por ele ou por conciliador credenciado, com a presença de todos os credores de dívidas.


Na audiência, o consumidor apresentará uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, e as garantias e as formas de pagamento originalmente combinadas, nos termos da regulamentação e preservando o mínimo existencial.


Nos casos de acordo com credor, para ser homologado pelo juiz, ou seja, ser “aceito”, e se converter numa sentença judicial, o acordo deverá descrever o plano de pagamento da dívida.


A medida oportuna é um avanço importante para prevenir e minimizar os altos índices de endividamento, pois, como bem disse o professor britânico, David Harvey, “vivemos no mundo da servidão por dívida”.


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