O que fazer em casos de atraso no pagamento da pensão alimentícia?

Última Atualização:
October 19, 2021

Quer saber o que fazer em casos de atraso no pagamento da pensão alimentícia? Continue lendo esse artigo.

A pensão alimentícia é um assunto muito controverso, e que gera diversos debates. Um dos assuntos mais polêmicos é o atraso no pagamento da pensão alimentícia.


De acordo com a jurisdição brasileira, a pensão alimentícia é uma valor determinado por lei, baseada em cálculos referente à renda mensal da pessoa pagante. A pensão deve ser paga mensalmente, e não há uma porcentagem pré-definida a respeito dos valores. O juiz é quem irá determinar o quanto será pago.


Apesar das dúvidas e divergências, esse é um assunto fácil e simples de ser resolvido, basta que alguns pontos essenciais sejam esclarecidos. Neste artigo, iremos te mostrar isso.


O que é a pensão alimentícia?


A pensão alimentícia é um direito previsto na legislação brasileira, descrito no artigo 1694, que diz:  


“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.


De forma simplificada, o benefício tem como objetivo preservar o sustento e bem-estar da pessoa que o necessita.



Determinação do valor


Ao contrário do que o senso comum diz, não é verdade que o valor da pensão equivale a 30% do salário do devedor. O juiz considera as necessidades do filho, e as condições básicas para que ele viva dignamente, com acesso a educação, alimentos, saúde de qualidade. Tudo isso levando em consideração as condições financeiras do devedor.


Depois que o juiz determinar o valor, o pagante pode depositar a quantia estipulada todos os meses ou se sujeitar a ter o valor descontado diretamente do seu salário. 


Assim que o pagamento da pensão for determinado, o indivíduo pode entrar em um acordo para estabelecer o pagamento.

De acordo com a constituição, o pagamento da pensão não é exclusivo dos pais, visto que no caso dos genitores serem faltantes, a responsabilidade do pagamento pode passar para o parente mais próximo, como os avós, irmãos ou tios.


Da mesma forma, os solicitantes da pensão não são apenas os filhos ou o ex-cônjuge. A solicitação pode partir de irmãos para irmãos e de netos para avós.



Atraso no pagamento da pensão


Infelizmente, o atraso no pagamento da pensão alimentícia é algo bastante comum, seja por dificuldades financeiras por parte do devedor, ou por atritos que podem surgir entre as partes.


Independente do motivo, caso o devedor que esteja com as parcelas atrasadas, já tenha dado entrada na Ação de Alimentos, a fim de regularizar o pagamento, existe a possibilidade de regularização da quantia em atraso. 

 

Para que seja efetivada a cobrança, o credor possui duas opções de ações distintas. A primeira, é a expropriação de bens do devedor, onde o credor tem autorização judicial para cobrar a dívida de forma íntegra, sob risco de penhora pelos bens do devedor.


Já com a segunda opção, é realizada mediante a prisão do devedor. Nesse caso, o credor pode realizar a cobrança de no máximo três parcelas atrasadas, com o acréscimo das que vencerem durante o processo. Caso o devedor não realize o pagamento, ele pode ser preso.


Ambas as medidas necessitam do acompanhamento de um advogado para te guiar e representar durante a ação judicial. Se você está passando por uma situação parecida, a Zeno pode te ajudar. Contamos com advogados especialistas no Direito da Família, que irão analisar o seu caso e te guiar para a melhor resolução. Tudo isso de forma prática e simplificada.


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