O que fazer em casos de cancelamento de eventos durante a pandemia?

Última Atualização:
October 8, 2021

Teve um evento cancelado na pandemia? Saiba quais são os seus direitos lendo o post.

Társia Louane
Especialista em Direito do Consumidor

Durante a pandemia da Covid-19, foram impostas restrições sociais em todo o mundo. Devido à urgência em combater o vírus e impedir o seu avanço, muitas dessas restrições aconteceram sem aviso prévio. 


Essa situação afetou, principalmente, o setor de eventos — que de fato não tinha culpa pela instabilidade ocasionada pelo coronavírus — e, com isso, muitos consumidores acabaram desamparados diante do cancelamento de eventos para os quais já tinham comprado ingresso.

Quais foram as medidas tomadas para resolver o problema dos cancelamentos de eventos?


Para remediar essa situação, foi criada a Lei Federal nº 14.046/2020, que traz medidas emergenciais para diminuir os efeitos da crise causada pela Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. 


Dentre outras previsões, essa legislação especial prevê, em seu art. 2º, que em caso de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos (de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021) em decorrência da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que garanta:


  •  A remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou  
  •  A disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela empresa.


A data limite para a remarcação do evento ou disponibilização de créditos é dia 31 de dezembro de 2022. Caso essa data seja ultrapassada, o prestador de serviço será obrigado a restituir o valor ao consumidor.


Mas atenção! Alguns Tribunais têm entendido que nem sempre o consumidor é obrigado a aceitar créditos no lugar da restituição do valor pago pelo evento que foi cancelado.


Alguns eventos são considerados obrigações personalíssimas, ou seja, obrigações que só podem ser cumpridas por uma pessoa específica. Isso acontece, por exemplo, quando o consumidor compra ingresso para o show de um artista renomado. Se esse tão esperado show for cancelado, outro evento pode não suprir a expectativa do consumidor, que pagou para ver aquele artista em particular.


Nessa hipótese, caso o prestador de serviços não possa remarcar o show com o artista contratado até 31 de dezembro de 2022 e, ainda por cima, não aceite reembolsar ao consumidor o valor pago pelo evento, o consumidor poderá fazer esse pedido judicialmente. 


Se você comprou o ingresso de um evento que foi cancelado durante a pandemia, não se preocupe, a Zeno pode te ajudar. Entre em contato com nossos especialistas, e garanta que o seu direito como consumidor seja cumprido. Basta clicar abaixo, e você terá o seu problema resolvido.


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