O que fazer se o produto que comprei veio com defeito?

Última Atualização:
August 26, 2021

O produto que você comprou veio com defeito? Leia o artigo e confira o que você pode fazer!

Társia Louane Batista da Silva
Especialista em Direito Civil e Direito da Família

A maioria de nós já passou pela frustração de comprar um produto com defeito. Esse é, sem dúvidas, um dos problemas mais comuns entre os consumidores. 


Para que você não fique no prejuízo, é muito importante conhecer seus direitos e saber como agir, então leia até o final e, se surgir alguma dúvida, anote! 


Desde 1990 os consumidores têm um verdadeiro guardião criado pela Lei nº 8.078/90: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele apresenta uma série de princípios e direitos que protegem o consumidor de falhas no produto ou serviço e de práticas abusivas


 Um dos direitos básicos do consumidor do CDC é a “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (...)”, ou seja, o direito de não ficar no prejuízo e com frustração!


 Um importante instrumento criado pelo CDC nesse sentido é justamente a garantia para produtos com defeito.


A garantia que o CDC criou é chamada de garantia legal, a qual não se confunde com a garantia estendida . Esta  funciona como um seguro contratado à parte — nem com a garantia contratual — a que a loja ou o fabricante dá.


 Somente a garantia legal é obrigatória! Caso exista também a contratual, elas serão somadas e nunca substituídas.


Qual é o prazo da Garantia Legal?


O prazo da garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis — como comida e produtos de higiene — e de 90 dias para produtos duráveis — como eletrônicos e eletrodomésticos. 


Entretanto, caso o defeito seja oculto (ou seja, não é percebido no momento em que o produto é recebido) o prazo começará a contar a partir de quando o defeito fica evidente.


 Isso quer dizer que se um celular, por exemplo, apresentou defeito após alguns meses da compra, os 90 dias passarão a contar de quando surgiu o defeito.

(Art. 26 do CDC, caso você queira aprofundar a leitura)


Mas nós também não podemos reclamar de qualquer defeito na garantia! Apenas aqueles que o CDC chama de vício (Art. 18), e ele pode ser tanto de qualidade como de quantidade:


  • O vício de qualidade é defeito que torna o produto impróprio ou inadequado para a sua finalidade, ou que diminua o seu valor;

  • O vício de qualidade ocorre quando o estado real do produto está diferente — pior — do que diz a embalagem, a rotulagem ou a mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (a menos que as variações sejam da natureza e previsíveis do produto). 

Se o produto contém um vício (defeito) e está no prazo de garantia legal, o consumidor tem o direito de levar direto na assistência do fabricante ou na loja em que realizou a venda, para que ela mesma faça o encaminhamento. 


Após recolher o produto, o fabricante terá 30 dias para arrumar o vício — esse prazo pode ser alterado se os envolvidos desejarem, mas não poderá ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. 


E se o prazo da Garantia Legal não for cumprido?


Se o prazo para arrumar o vício for ultrapassado, sem que o produto tenha sido devolvido, o consumidor poderá exigir, a seu critério:


  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  • A devolução imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, inclusive danos morais; 

  • O abatimento proporcional do preço.

Atenção para a exceção: quando se tratar de produtos essenciais, como geladeira e fogão, ou quando a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, o consumidor não precisa esperar os 30 dias da garantia, ele pode escolher de imediato algumas das alternativas mencionadas acima.


Uma situação comum de desrespeito a esses direitos básicos é a recusa da loja em receber o produto, afirmando que o consumidor deve tratar diretamente com o fabricante. Isso não é verdade! 


O CDC e o Poder Judiciário estabelecem que a loja, o fabricante e quem mais estiver envolvido na cadeia de consumo que fez o produto chegar ao consumidor respondem solidariamente, ou seja, igualmente, pelos vícios do produto. 


E como uma última orientação, eu recomendo que os diálogos e cobranças do consumidor com a loja sejam feitos por e-mail ou whatsapp, para que haja bastante prova documental caso seja necessário entrar com uma ação judicial. Não é algo essencial, mas certamente será muito útil.


Se você chegou até aqui, parabéns! Agora você conhece seus direitos básicos relacionados à garantia legal e, assim, saberá como agir em situações que os coloquem em risco.


 Se os seus direitos como consumidor têm sido ameaçados ou violados, não deixe de procurar ajuda profissional. A Zeno pode te ajudar a passar por essa situação de forma rápida e segura. Nós auxiliamos os consumidores em todos os casos, não aceitamos que direitos sejam violados.


Estamos aqui para te ajudar! Clique no botão abaixo e traga o seu problema até nós.



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