Posso desistir da minha viagem durante a pandemia da COVID-19?

Última Atualização:
November 24, 2021

Tem dúvidas se pode desistir da sua viagem devido à pandemia de COVID-19? Continue lendo o texto e descubra

Társia Louane
Especialista em Direito do Consumidor

Durante a pandemia da COVID-19, um dos setores mais afetados foi, sem dúvida, o de transporte aéreo. Muitas pessoas ficaram com diversas dúvidas, uma delas é se é possível desistir da viagem devido à pandemia. 

A situação atípica da pandemia do coronavírus resultou na criação da Lei Federal nº 14.034/2020, que trouxe medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, buscando equilibrar as relações de consumo no transporte aéreo durante o período mais caótico da pandemia. 


Esse equilíbrio não coloca consumidor e companhias aéreas/agências de viagens no mesmo nível, mas preserva a condição de hipossuficiência do consumidor enquanto diminui os prejuízos das agências.



O que é a hipossuficiência do consumidor?



A hipossuficiência do consumidor é a sua desvantagem técnica e financeira em comparação ao fornecedor (nesse caso, as companhias aéreas / agências de viagens).


A Lei nº 14.034/2020 alcança somente os voos marcados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os demais continuam regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelas normas aéreas aplicáveis, e não serão abordados aqui.



Quando posso desistir da viagem?


Nos casos de desistência por parte do consumidor, a Lei prevê regras diferentes para duas situações, que dependem de quando o pedido de desistência foi feito:


  1. O consumidor que desistir da viagem com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque — desde que o faça no prazo de 24 horas, contado do recebimento do comprovante de compra da passagem — tem direito às condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo (doméstico e internacional) regular de passageiros estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que são:


  1. A reacomodação (em voo próprio ou de terceiro) que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;


  1. O reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção ou apenas do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro, ou ainda a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.


Quanto à hipótese ‘B’, o transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso o mais rápido possível, inclusive as tarifas. 


Observando também os meios de pagamento, pois os valores já quitados e recebidos pelo transportador deverão ser reembolsados de imediato, sendo em dinheiro ou em conta bancária, havendo concordância entre as partes, o reembolso também poderá ser feio por meio de créditos junto ao transportador. 


Qualquer que seja a forma, o reembolso será efetuado em nome de quem comprou o bilhete de passagem. 


  1. Nos casos em que o consumidor desiste da passagem fora do prazo mencionado, a Lei nº 14.034/2020 considera que o reembolso ainda será uma opção, mas o passageiro estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais.


Caso o consumidor escolha receber o crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, não haverá cobrança de quaisquer penalidades contratuais e ele deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 7 dias, a partir da solicitação do passageiro.



Essas são algumas possibilidades sobre a desistência de passagens durante a pandemia da COVID-19 que a Lei nº 14.034/2020 nos trouxe! 


Se você está tendo problemas com suas passagens devido à pandemia de Covid-19, nós podemos te ajudar. Clique no link abaixo e saiba como a Zeno pode te auxiliar na resolução do seu problema.















QUERO UMA CONSULTA