Posso responsabilizar instituições financeiras em casos de fraudes bancárias?

Última Atualização:
August 18, 2021

Tem dúvidas se os bancos podem ser responsabilizados em casos de fraude? Então não deixe de ler esse artigo!

Alan Churchil
Especialista em Direito Trabalhista

Fraudes bancárias têm ocorrido em grande volume por todo o Brasil: clonagem (ou sequestro) de WhatsApp; páginas e arquivos falsos para roubar dados; falsas centrais de atendimentos.

Enfim, a lista é longa, e hoje eu falarei sobre o problema que talvez seja o mais grave de todos, pois é o facilitador para a atuação dos criminosos: a falha de segurança dos sistemas bancários.

Entendendo o problema das fraudes bancárias

O PIX, por exemplo — instrumento de pagamento instantâneo do Banco Central — chegou para revolucionar as transferências bancárias, dando agilidade e praticidade aos pagamentos do cotidiano.

Contudo, apesar de permitir transferências rápidas e gratuitas em qualquer dia e horário, que  facilita as transações financeiras aos consumidores , o novo sistema facilitou também para estelionatários e aumentou o número de fraudes bancárias.

Agora, eles conseguem movimentar o dinheiro mais rapidamente, resultando em menos tempo para a vítima perceber a cilada e pedir o cancelamento da operação.

Imagine a seguinte situação: ninguém mais tem qualquer informação sobre seus dados bancários; você não faz uma transação sequer por outro lugar que não seja pelo seu banco (pelo aplicativo ou dentro da própria instituição).

Porém, um dia você acorda, olha o saldo da sua conta e vê que todo o seu dinheiro foi retirado de uma só vez, num mesmo dia, por PIX.

Então, você entra em contato com seu banco e contesta a situação, mas, para aumentar seu desespero, o banco diz não saber como isso aconteceu e que não tem responsabilidade pela fraude bancária, pois se trata da culpa exclusiva de um terceiro: o fraudador causador do furto.

A  instituição financeira tem obrigação de arcar com a fraude bancária?

Lembre-se de que a relação jurídica firmada entre a pessoa física e um banco é uma relação de consumo — conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, sendo um fornecedor de serviço, o banco terá responsabilidade objetiva em relação a qualquer risco ligado à atividade econômica bancária.

Qualquer dano gerado por um acontecimento interno deverá ser ressarcido ao consumidor, independentemente de culpa.

Por se tratar de relação consumerista, ainda é possível o pedido de repetição de indébito . Ou seja, a devolução do valor  pelos saques feitos de forma ilícita, uma vez que pode ser comparada a uma cobrança indevida (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor).

Pelo lado da responsabilidade civil, também haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (artigo 927 do Código Civil).

O que será ressarcido?

Além da devolução dos valores em si, que foram furtados, podemos falar também em danos materiais e em danos morais, a partir da análise do caso em questão.

A indenização é apropriada para danos que ocasionam em uma significativa diminuição  patrimonial da vítima. Como por exemplo, nos casos de furto qualificado.

Os danos morais são apropriados considerando as violações de direitos da personalidade, que legitimam uma indenização financeira por conta das consequências psíquicas, emocionais e intelectuais causadas pela situação.

Afinal, há prejuízo na segurança e na tranquilidade quanto à proteção dos seus dados e do seu dinheiro.

Para que serve o dano moral?

Aqui, o dano moral possui três funções:

  • Função compensatória: compensar alguém em razão de lesão cometida por terceiro;
  • Função punitiva: punir o agente causador do dano;
  • Função preventiva: e, por último, prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

A questão não é bem delimitada, uma vez que existem tribunais que exigem que o dano moral seja bem esclarecido e provado pela parte que a alega.

Outros, acreditam que não precisa de demonstração efetiva da existência de lesão aos direitos de personalidade.

E quanto a falha de segurança digital?

É importante trazer como a questão é tratada pela Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD tem como foco a proteção dos dados pessoais dos titulares — inclusive dos meios digitais — que passam por tratamento. Lembre-se de que:

  • Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural (art. 5º, I);
  • Titular é a pessoa natural que possui dados pessoais (art. 5º, II);
  • Tratamento é toda operação realizada com os dados pessoais,  como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão etc (artigo 5º, X).


Um dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais é o princípio da segurança, que prevê a utilização de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 6º, VII, se você quiser aprofundar a leitura).

Pensando nessa segurança, o art. 46 dispõe que os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais em tratamento e evitar fraudes bancárias.

O art. 42 trata da falha desse tratamento:  “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.”

No nosso caso, o controlador (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado) responsável pelo tratamento de dados pessoais é o próprio banco, ao passo que o titular é o consumidor.

O banco se exime da responsabilidade quanto às questões fraudulentas SOMENTE quando for capaz de comprovar que a fraude ocorreu apesar de a instituição ter tomado todas as medidas de segurança necessárias para proteger a conta e os dados de seu cliente e que o ato só ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou culpa da própria vítima.

Nestes casos, é importante que você procure profissionais experientes para resolver o caso.

Se você for vítima de uma fraude bancária e a instituição financeira se eximir da responsabilidade, a Zeno pode te ajudar! Com a gente, você resolverá o seu problema de forma rápida e com a supervisão de excelentes profissionais.

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