Procure seus direitos, Empregada Doméstica!

Última Atualização:
April 26, 2021

    Os Direitos da Empregada Doméstica estão estabelecidos na Lei Complementar nº 150, de junho de 2015. Desde então, os direitos estão regulamentados e as relações trabalhistas devem respeitá-los.

    A profissional que recebe por dia e trabalha apenas 2 dias na semana é chamada de diarista, outra espécie de trabalho. A empregada doméstica, por outro lado, é uma profissão formal, que presume o pagamento de salário mensal e o trabalho contínuo, por mais de 3 vezes na semana.

    No geral, os direitos são muito parecidos com aqueles a que todo empregador comum tem direito, com algumas exceções:

 

  1. Salário Mínimo: Talvez o direito mais importante estabelecido pela Lei das Domésticas seja o salário mínimo, pois o empregador é obrigado legalmente a pagar um valor igual ou superior ao salário mínimo vigente do ano.

    Há alguns estados que determinam um piso regional. Nesses casos, o empregador não está obrigado a pagar o valor do salário mínimo, mas sim o valor do piso regional daquele estado.

    Os estados que usam o salário mínimo como parâmetro são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE e TO.

    E os que adotam o seu próprio piso regional são: RJ, RS, SC, SP e PR.


  1. Jornada de Trabalho: Outro direito é a jornada de trabalho, que pode e deve ser estipulada pelo empregador, desde que se enquadre nas modalidades de jornada de trabalho da empregada doméstica, que são:
  • Jornada Parcial Doméstica;
  • Jornada 12 x 36;
  • Jornada Comum de 8 horas diárias e 44 horas semanais.


  1. Horário de Almoço: Este é um direito da empregada doméstica que, infelizmente, é muito desprezado. A depender da jornada diária da empregada doméstica, ela pode ter direito a, no mínimo, 1 hora de almoço.

   Se isso não for respeitado, o empregador pode estar sujeito ao pagamento de horas extras por todo o período em que a doméstica deixou de usufruir do horário de almoço e descanso.


  1. Férias: A empregada doméstica também tem direito a férias anuais, da mesma forma que os trabalhadores comuns. Ao trabalhar um ano completo para seu empregador, a empregada doméstica adquire 30 dias de férias.

    Esses 30 dias devem ser usados em até um ano após a aquisição, caso contrário, o empregador será obrigado a pagar as férias em dobro. Dependendo da jornada de trabalho estabelecida, as férias da empregada doméstica podem ser diferentes.


  1. FGTS: Na folha de pagamento da empregada doméstica, o valor a título de FGTS é acrescido todos os meses, na porcentagem total de 11,2% sobre o salário da doméstica. Isso acontece porque a empregada doméstica possui duas espécies de FGTS:
  1. O FGTS comum, que é depositado para todos os trabalhadores;
  2. O FGTS compensatório, que substitui a multa de 40% do FGTS.

    Porém, existem regras específicas para o saque do FGTS, além de problemas que podem impedir o saque. O empregador que não deposita o FGTS à doméstica pode estar incorrendo em grande ilegalidade, que pode resultar em sua condenação na Justiça do Trabalho.

    É por isso que, antes que isso aconteça, é preciso realizar a regularização do FGTS da Empregada Doméstica.


  1. Feriados: Dentre os direitos da empregada doméstica também está o gozo dos feriados. A empregada doméstica tem direito a TODOS eles, assim como os trabalhadores comuns.

    Porém, existem formas de o empregador contar com a doméstica mesmo nos dias dos feriados, como o pagamento do dia em dobro ou a concessão da folga compensatória.


  1. Hora Extra: Como a jornada de trabalho da empregada doméstica é definida já no contrato de trabalho, para que ela tenha previsibilidade da sua rotina, o empregador não pode pedir para que ela trabalhe mais horas do que o combinado.

  Porém, isso pode ser permitido se o empregador fizer o pagamento das horas extras, com proporção maior em relação às horas normais. Então, se o contrato de trabalho estabelece que a doméstica deve trabalhar 8 horas por dia e, num determinado dia, o empregador precisa da doméstica por 10 horas, devem ser pagas como extras as 2 horas excedentes à jornada da doméstica.


  1. 13º Salário: O 13º salário também é garantido todos os anos à empregada doméstica.

    Esse bônus é dividido em duas parcelas:

  • A primeira deve ser paga entre os dias 1º e 30 de novembro e representa um valor bruto;
  • A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro e possui um desconto do INSS.


  1. Descanso Semanal Remunerado (DSR): O DSR é uma folga a que a empregada doméstica tem direito semanalmente e que deve recair preferencialmente aos domingos – mas isso fica a cargo do empregador e da empregada acordarem. 

    Aqui, como acontece nos feriados, o empregador doméstico também pode convocar a trabalhadora para o trabalho, mas deve pagar o dia de trabalho em dobro. E essa prática não pode ser recorrente, ou o empregador terá de arcar com multas devido ao desrespeito ao descanso da doméstica.

 

  1. Vale-Transporte: O vale-transporte é um benefício que auxilia a trabalhadora no deslocamento casa-->trabalho-->casa.

    O valor do benefício é descontado do salário da doméstica na porcentagem de 6%, mas, se ela vier a gastar um valor maior que esse, é obrigação do empregador inteirar os custos.

 

  1. Licença Maternidade: Benefício concedido à doméstica quando ocorre a adoção ou nascimento de uma criança. É pago pelo INSS e presume o afastamento da trabalhadora do emprego, que pode durar até 120 dias.


  1. Estabilidade durante a gravidez: Assim como as trabalhadoras comuns, a doméstica também não pode ser mandada embora a partir do momento em que é confirmada a gravidez até 5 meses após o parto.

    O descumprimento da estabilidade, se levado à justiça, pode ser punido com o pagamento de indenizações altíssimas à doméstica, já que é considerado dano moral grave.


  1. Salário família: Toda empregada doméstica que receba até R$ 1.425,56 e que tenha dependentes menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, deve receber o salário família.

    O empregador, verificando que a doméstica possui algum dependente, deve começar a fazer o pagamento do salário família diretamente na folha da trabalhadora. O valor pago será reembolsado pelo INSS.


  1. Aviso prévio: Por último, temos também o aviso prévio, que é o direito que a empregada doméstica tem de ser prevenida de sua eventual demissão.

    O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, conforme a vontade do empregador. Além disso, a duração do aviso prévio depende da quantidade de anos trabalhados para o mesmo empregador.

    Porém, no caso de a doméstica pedir demissão, os papéis se invertem e o empregador é que tem direito ao aviso prévio.


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