Procure seus direitos, Engenheiro e Engenheira!

Última Atualização:
May 10, 2021

    Estes são alguns dos direitos e benefícios previstos para os profissionais de engenharia:


    De acordo com a Lei nº 4.950-A, que fala sobre a remuneração dos profissionais formados em Engenharia, a execução das atividades que exigem 6 horas diárias de serviço devem ter o salário base mínimo seis vezes maior que o salário mínimo vigente no País. Caso trabalhe no período noturno, o adicional noturno será de 25% sobre a hora diurna.


     A estipulação das 6 horas diárias serve apenas para fixação do salário mínimo, no entanto, a jornada de trabalho estabelecida ainda será de 44 horas  semanais, sendo reduzida para 40 horas caso a função seja exercida dentro da empresa.


    Ainda, de acordo com o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, os profissionais engenheiros têm direito a férias de 30 dias, com acréscimo de ⅓ do salário; vale transporte, com desconto máximo de 6%; licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto; FGTS, depósito de 8% do salário em conta bancária em favor do empregado; horas extras pagas com acréscimo de 50% e garantia de emprego por 12 meses em casos de acidente de trabalho (estabilidade).


    Engenheiros e engenheiras, querem saber mais sobre seus direitos? Entrem em contato com advogados especialistas! 


QUERO UMA CONSULTA