Sofreu ofensa na rede social? Saiba o que fazer!

Última Atualização:
July 8, 2021

Ofensas na Internet

Você sabe qual a responsabilidade jurídica dos envolvidos?

    A Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, essa é a lei que trata da responsabilidade civil das redes sociais, caracterizadas como "provedores de aplicação".

    Segundo o artigo 19 da Lei 12965/2014, o provedor de aplicação, no caso as redes sociais, somente será considerado responsável civilmente caso descumpra ordem judicial que determine a indisponibilização do conteúdo. Em outras palavras, as redes sociais somente deverão indenizar aquele que for ofendido por conteúdo de terceiro (postagem, imagem, comentário, meme, etc) caso não tomem providências após determinação judicial.


Crimes contra a honra cometidos na Internet. Se você foi vítima: o que fazer?

    Percebe-se que no momento que determinada pessoa sofre alguma agressão aos seus atributos, o infrator estará sujeito a punição a ser imposta pelo Estado. São três as hipóteses de crimes contra a honra, tão bem conhecidos pela população em geral, mas com significados que ainda geram dúvidas. 

Responsabilidade Penal

    Consequências penais das postagens de ofensas nas redes sociais. Os delitos que podem ser cometidos nesse âmbito são os chamados crimes contra a honra:

Calúnia

    Está no Código Penal em seu artigo 138: "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". A calúnia acontece quando existe uma falsa atribuição de crime a determinada pessoa. Aquele que sabendo que o crime é falso, ainda assim o torna público e divulga-o, também incorre nas penas da lei. Trazendo para um contexto virtual, o compartilhamento em redes sociais pode ser considerado uma forma de divulgação do ato.

Difamação

    O crime de difamação encontra-se no artigo 139 do Código Penal: "difamar alguém, imputando-lhe como fato ofensivo à sua reputação". A difamação ocorre quando determinada pessoa ofende a reputação de alguém e a leva ao conhecimento de terceiros, o conhecido “falar mal”.

Injúria

    A definição para a injúria é apresentada pelo artigo 140 do Código Penal: "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro". Para se concretizar a injúria não há a necessidade de se levar a ofensa ao conhecimento de outras pessoas. O crime ocorre quando a pessoa sente-se ofendida em seu interior. A injúria, ainda, pode ser qualificada quando as ofensas direcionadas a alguém utilizam elementos referente a raça, cor, etnia, religião, a condição de pessoa idosa ou a portadores de deficiência.


Responsabilidade Civil nas Redes Sociais


    As ofensas/reclamações veiculadas pelas redes sociais sempre serão muito mais gravosas para o ofendido do que aquelas feitas presencialmente. Com isso, as ofensas dirigidas via redes sociais possuem muito mais potencial de causar danos ao ofendido do que as dirigidas fora delas.


    A responsabilidade civil, em breves termos, significa a obrigação contraída em razão de ação ou omissão lesiva ao outro. Normalmente, a responsabilidade resulta em uma obrigação pecuniária, ou seja, o ofensor deverá pagar ao ofendido uma compensação em dinheiro pelos danos sofridos.

    Está recebendo ofensas por meio das suas redes sociais? Entre em contato com um advogado especialista para lhe ajudar!


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