Verbas Rescisórias: O que são? Tenho direito?

Última Atualização:
April 14, 2021


    Na rescisão de um contrato de trabalho, as verbas rescisórias são os valores que o empregado tem o direito de receber, como:

  • Saldo de salários;
  • Salário-família;
  • Horas extras (se tiver);
  • Adicional noturno (se tiver);
  • Férias Vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Saldo de banco de horas não compensado (se tiver);
  • FGTS da rescisão;
  • Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS e etc.

    As verbas rescisórias possuem algumas alterações de acordo com a forma como a demissão ocorreu. Acompanhe abaixo quais são as verbas rescisórias de direito conforme o tipo da dispensa:

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

    A demissão sem justa causa acontece quando o empregador, usando seu poder de direção da empresa, dispensa o empregado sem ter, necessariamente, uma razão para isso. Caso o tempo de aviso prévio seja cumprido, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias sem que haja prejuízo no salário, ou o empregado pode trabalhar sem a redução das duas horas diárias e faltar 7 dias corridos, também sem perda salarial. Em qualquer dos casos o empregado terá direito às verbas rescisórias sem prejuízo. 

    Quais são as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa?
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

    Já a demissão por justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado tendo uma razão significativa para isso. Os motivos para a dispensa por justa causa são aqueles descritos no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, dentre outros, se destacam os seguintes motivos: ato de improbidade (desonestidade) do empregado e perda da confiança do empregador, má conduta no trabalho, desídia (preguiça) do empregado, atos de indisciplina e abandono de emprego. 

    Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado por justa causa?
  • Saldo de salário;
  • férias vencidas mais 1/3 constitucional;

PEDIDO DE DEMISSÃO

    Essa dispensa ocorre quando o funcionário toma a iniciativa. Nesse caso, o empregado deverá trabalhar durante o aviso prévio e não haverá redução de horário. O pedido de dispensa não faz o empregador deixar de pagar o valor de aviso prévio, salvo se comprovado que o empregado obteve novo emprego (Súmula 276, TST). 

    Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão?
  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio trabalhado (se não houver novo emprego);
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

RESCISÃO INDIRETA

    A rescisão indireta é a justa causa do empregador, sendo favorável ao empregado, podendo o funcionário considerar rescindido seu contrato e exigir a devida indenização, quando:

  • Forem exigidos serviços superiores às suas forças ou alheios ao contrato;
  • For tratado pelo empregador ou superior hierárquico com rigor excessivo;
  • Não cumprir o empregador com as obrigações do contrato;
  • o empregador reduzir seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância do seu salário, além de outros motivos previstos na CLT;

 

    Quais são as verbas rescisórias no pedido de rescisão indireta?

    As verbas rescisórias devidas são as mesmas da dispensa sem justa causa.

CULPA RECÍPROCA

    Sendo reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato, o tribunal do trabalho reduzirá, em 50%, a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Assim, o empregado teria direito a 50% do valor:

  • Do aviso prévio;
  • Do 13º salário e férias proporcionais
  • Prazo para pagamento das verbas rescisórias

APOSENTADORIA E MORTE DO EMPREGADO

    No caso de aposentadoria ou morte do empregado são os herdeiros que recebem:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas + 1/3 constitucional;
  • 13º salário;
     Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho; ou
  • até o décimo dia, contado da notificação da dispensa.

MULTAS

    O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo resulta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477, § 8º da CLT). Em caso de rescisão de contrato de trabalho em que há controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% do valor. (artigo 467 da CLT).

    Verbas rescisórias são um assunto fundamental tanto para o empregador quanto para o empregado, por isso, caso haja desentendimentos entre as partes, é aconselhado a busca por especialistas que possam ajudar na situação.






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