Você sabe o que é a Ação de Revisão do FGTS?

Última Atualização:
July 9, 2021

Nos últimos meses, a mídia e as redes sociais falaram muito sobre a Ação de Revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), no entanto, por conta da existência de diversas informações desconexas espalhadas pela internet, o que facilita confusões, muitos cidadãos e trabalhadores ainda estão com dúvidas se vale a pena ou não entrar com a ação.

Ricardo de Oliveira Silva
Especialista em Direito Previdenciário

    Meu objetivo neste artigo é esclarecer o assunto: explicar sobre essa ação e fazer algumas observações que considero fundamentais. Portanto, recomendo a leitura até o final.


Vamos começar?


    O FGTS é um fundo que garante uma reserva financeira aos empregados que são demitidos sem justa causa. O empregador é obrigado a depositar 8% do valor do salário do empregado, todo mês, em uma conta vinculada ao FGTS.

    A discussão pela Revisão do FGTS existe porque a Taxa Referencial (TR) — que é o índice utilizado para a correção monetária do FGTS — não reflete mais o poder de compra da nossa moeda desde 1999. Esse é o argumento central da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Nessa ação, o que se discute é justamente que a TR não corrige financeiramente o saldo do FGTS, e isso contraria a própria Constituição Federal, que é nossa Lei Maior e, de forma alguma, deve ser desrespeitada.


    Entende-se que há violação à Constituição Federal nos seguintes artigos:

- Artigo 5º, inciso XXII (direito de propriedade);

- Artigo 7º, inciso III (direito do trabalhador ao FGTS); e

- Artigo 37 caput (princípio da moralidade na Administração Pública).


    Logo, a discussão nessa ADI é extremamente válida, pois a questão não é se a aplicação da TR é legal ou não (até porque a TR está em lei, e somente o Poder Legislativo pode mudar a lei), mas sim que a TR não acompanha a inflação, e o trabalhador não pode ser prejudicado por isso – direitos constitucionais que são fundamentais seriam violados! Assim, cabe ao STF se pronunciar sobre o tema.

    Se for o caso de trocar a TR, ainda não temos como saber qual índice seria aplicado em seu lugar, no entanto há alguns que já refletem melhor o poder de moeda, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), portanto a elaboração de pelo menos um desses cálculos é recomendada para dar início a uma ação de Revisão do FGTS.

    Além disso, recomenda-se que a ação tenha início o quanto antes, pois o STF pode considerar válida a revisão somente para os trabalhadores que já tenham ação judicial em andamento. Pode ser que isso aconteça como pode ser que não. É uma possibilidade, então aconselha-se a abertura de ação antes do julgamento do STF – que, até a data de publicação deste artigo, não tem previsão para ocorrer.

    Muito se fala também que a limitação temporal para a correção é até o ano de 2013. Contudo, ao meu entender, a correção monetária não deve se dar somente até 2013, pois a TR continua sendo aplicada. Desta forma, devem ser considerados nos cálculos os valores de 1999 até os dias atuais.

    Por fim, é importante mencionar que é necessário cautela para essa ação, visto que pode ser que o STF a julgue de forma favorável, como pode ser que a julgue de forma contrária. É importante também a elaboração prévia de cálculos para verificar a viabilidade da ação (que, diga-se de passagem, ficará suspensa até o STF analisar o tema). Portanto, recomendo cuidado e análise detalhada caso a caso antes de ingressar com uma ação de Revisão do FGTS no Poder Judiciário.


Recapitulando:

    

    A ação de Revisão do FGTS é uma discussão constitucional e tem como ponto principal o fato da TR não mais ser capaz de corrigir o valor do FGTS. Há outros índices que fariam melhor essa correção, como o INPC, o IPCA ou o IPCA-E, por exemplo. Para o início da ação, a recomendação é juntar ao menos um cálculo aplicando algum desses índices, o que mostrará se vale a pena ou não entrar com o processo. Lembre-se de que o período de cálculo a ser considerado é de 1999 até os dias atuais, e que, uma vez proposta, a ação ficará suspensa, aguardando o julgamento do STF sobre o tema.

    A Revisão do FGTS é um assunto importantíssimo, pois pode ter impacto direto na garantia financeira dos trabalhadores brasileiros. Acompanhe sempre as informações sobre o tema.


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