Serviços

Direito Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de direitos em defesa do trabalhador, e o Direito do Trabalho visa garantir que essas normas sejam cumpridas.

Aposentadoria

O Direito Previdenciário visa garantir aos cidadãos o direito básico à assistência e à previdência social, em situações de idade, morte ou doença. A previdência se refere, majoritariamente, ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para todos os trabalhadores, autônomos e empresários que contribuíram no período em que atuaram no mercado de trabalho. Já a assistência social é composta pelo direito aos benefícios e apoios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados. Por exemplo, tendo acesso a todas as informações necessárias para que não tenha prejuízo como cliente.

Direito Contratual 

O Direito Contratual é um ramo do Direito Civil que regulamenta todo acordo (contrato) realizado entre duas ou mais pessoas, de acordo com a ordem jurídica e mediante a estipulação de regras predefinidas.

Nacionalidade e Cidadania

O trabalho especializado em dupla-cidadania visa reunir a documentação necessária para o reconhecimento e a obtenção de dupla-cidadania. ​O processo engloba várias etapas e tudo deverá estar dentro dos moldes exigidos pela legislação respectiva de cada país.

Direito Empresarial

O Direito Empresarial trata de questões como falência, recuperação judicial, teoria geral da empresa, sociedades empresariais, contratos mercantis, propriedade intelectual, relação jurídica de consumo, relação concorrencial, locação empresarial etc.

Direito da Saúde

O Direito da Saúde trata sobre questões relacionadas ao Direito Constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Esse ramo se relaciona ao Sistema Único de Saúde (SUS), aos planos e aos profissionais de saúde. Ocupa-se em entender, por exemplo, a responsabilidade civil do médico, a obrigação de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde e a necessidade de fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS.
Abarca, também, o Biodireito e as questões como meio ambiente, aborto de embriões anencéfalos, transfusão de sangue em testemunhas de jeová, clonagem, fertilização in vitro, dentre tantos outros temas relevantes e polêmicos da natureza humana.

Direito da PCD

O Direito da Pessoa com Deficiência (PCD) ampara aqueles com restrições permanentes ou transitórias, seja de ordem física, mental, intelectual ou sensorial e que, de alguma forma, tenha limitações para exercer suas atividades essenciais diárias. São levados em consideração desde os direitos fundamentais de liberdade até oportunidades igualitárias de trabalho e educação.

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário pode ser entendido como um ramo do direito privado responsável por estabelecer as regras das relações que, basicamente, envolvem a aquisição e a perda de propriedade.
Como exemplo temos: posse, locação, usucapião, incorporações imobiliárias, condomínio, doação e cessão de direitos, financiamentos da casa própria, direito de construir, direito de vizinhança, registro de imóveis e muitos outros institutos jurídicos relacionados ao bem imóvel.

Direito Securitário

O Direito Securitário regulamenta e cuida de todo acordo e contrato de seguro realizado entre duas ou mais partes, conforme a ordem jurídica e mediante a estipulação de regras predefinidas.

Direito Penal 

O Direito Penal regula e prevê a aplicação de penalidades quando um crime acontece. Ele trata de delitos e das consequências para quem infringe o que está previsto na legislação vigente. Seu objetivo central é proteger a ordem e a paz social.

Direito de Família

O Direito de Família é a área que promove a justiça familiar. Nesse contexto, o objetivo essencial é ajudar a solucionar uma série de questões relacionadas ao âmbito das relações familiares.

Direito Bancário

O Direito Bancário é um ramo composto por regras e princípios que visam a regulamentação da atividade bancária e demais instituições financeiras.

Direito LGBTQIA+

Os direitos LGBTQIA+ garantem a igualdade de direitos entre os indivíduos, independentemente de qual seja sua orientação sexual ou identidade de gênero, combatendo a discriminação e toda forma de preconceito.​​

Direito Administrativo  

A Administração Pública existe para servir aos cidadãos, e o Direito Administrativo é um conjunto de regras que visa cumprir essa função de forma transparente.

Direito de Sucessões

O Direito de Sucessões trata das normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Trata-se de um ramo do Direito Civil, cujas normas regulam a transferência do patrimônio do falecido ao herdeiro.

Direito Virtual

O Direito Virtual trata das normas, das aplicações e da regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital. Esse ramo cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio online aconteçam de forma harmônica. Um dos principais objetivos do Direito Digital é coibir a prática de condutas lesivas que geram a responsabilização do autor pelos danos gerados.​ O Direito Digital já conta com algumas leis específicas, como o Marco Civil da Internet ou a chamada Lei Carolina Dieckmann.

Direito Tributário

O conjunto das leis do país que regulam e fiscalizam o pagamento de impostos resume o que é Direito Tributário, que também pode ser chamado de Direito Fiscal. O conceito dá suporte legal às contabilidades no que diz respeito à normatização das relações entre contribuintes e órgãos públicos, conferindo direitos e deveres para ambos os lados. Essa união de direito com contabilidade está presente no nosso dia a dia e em diversos processos empresariais.

Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é um conjunto de normas que visa dar transparência e seriedade a todo o processo de eleição, envolvendo eleitores, candidatos e ferramentas usadas no processo.

Direito Militar

O Direito Militar é dedicado aos assuntos jurídicos relacionados às forças armadas. É também relacionado aos direitos e obrigações dos militares, contemplando Reforma, Licença Maternidade Militar, Serviço Militar Obrigatório, dentre outros serviços.

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